Associações de jogos acionam STF contra medida provisória que proibiu apostas online

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória que vedou as bets no Brasil. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25) e proibiu em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, as chamadas bets.

Com a medida, as plataformas já estão impedidas de receber novas apostas. As entidades representam o setor e afirmam que a decisão foi abrupta, com prejuízos bilionários para empresas que, segundo elas, confiaram no marco regulatório vigente e fizeram investimentos. As associações também alegam desvio de finalidade na MP, sustentando que o governo não demonstrou a urgência necessária para atropelar o processo legislativo sobre o tema.

Na petição, as entidades lembram que o próprio governo Lula enviou ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o mercado de apostas online, aprovado e transformado em marco regulatório sancionado em 2023. Sobre essa legislação, há ao menos três ações no STF que questionam o texto. Agora, as associações pedem ao relator desses processos, ministro Luiz Fux, a suspensão imediata dos efeitos da MP até que o Supremo julgue o tema ou o Congresso volte a deliberar sobre o assunto.

Enquanto isso, defendem que deve prevalecer a legislação anterior à MP. Caberá a Luiz Fux decidir se analisa o pedido sozinho, com posterior referendo, ou se leva a questão diretamente ao plenário do STF. Antes de qualquer decisão, porém, é praxe que o relator peça informações ao governo e o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Nesta segunda-feira, a AGU pediu ao ministro que aguarde ao menos 72 horas para que o órgão se manifeste antes de eventual decisão.

A MP assinada por Lula tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, período em que precisa ser aprovada no Congresso. Ao assinar a medida, Lula disse que as casas de apostas online são um câncer e que é preciso extirpá-lo da sociedade brasileira. O presidente comparou o vício nas apostas online ao consumo de crack e afirmou que famílias estão sendo destruídas e ficando com dívidas impagáveis por causa da chamada ludopatia.