Prefeitura de Piracicaba discute criação de nova ZEIS 2K para habitação social em audiência pública

A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, realiza audiência pública em 10 de abril, uma sexta-feira, às 14h, no Auditório do Museu da Água. O evento, localizado na avenida Beira Rio, 443, Centro, visa apresentar o Projeto de Lei que propõe a criação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) 2K, que modificará o zoneamento urbano da cidade.

O Projeto de Lei tem como objetivo ampliar o acesso à moradia digna para famílias com renda de até 1,5 salário mínimo. A iniciativa será concretizada por meio da destinação de uma área específica para habitação de interesse social.

A proposta se fundamenta na Constituição Federal, que estabelece a função social da cidade e da propriedade. Além disso, segue as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que orienta a promoção do acesso à terra urbanizada e à moradia para a população de baixa renda.

Nilton Henrique da Silva, secretário de Habitação e Regularização Fundiária, explicou a importância da iniciativa. 'A criação da ZEIS 2K é um instrumento previsto na legislação urbanística brasileira para promover a inclusão socioespacial, permitindo ao município viabilizar políticas habitacionais e ampliar as possibilidades de captação de recursos junto aos governos estadual e federal', afirmou.

Após a audiência pública, a proposta será submetida à análise do Conselho da Cidade. Se aprovada, seguirá para a apreciação da Câmara Municipal.

O Projeto de Lei Complementar e seus anexos estão disponíveis para consulta no link: https:piracicaba.sp.gov.braudiencia-publica-alteracao-do-plano-diretor.