Câmara aprova Refis 2026 em Piracicaba; programa garante oportunidades para quitar ou parcelar débitos
Iniciativa, com foco em débitos até 31 de dezembro de 2025, entra em vigor a partir de 25 de fevereiro com prazo de adesão de 120 dias.
Prefeitura Piracicaba
A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, e o prefeito Helinho Zanatta sancionou, o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026, que passa a vigorar a partir de 25 de fevereiro. A medida visa a regularização de créditos decorrentes de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial, cujo fato gerador ou referência de faturamento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
A lei, enviada pelo prefeito Helinho e aprovada por unanimidade pelo Poder Legislativo, é abrangente e inclui débitos com o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) e habitacionais, relacionados à extinta Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), além de débitos tributários e não tributários.
A proposta prevê um prazo de adesão ao Refis de 120 dias, contados do início da vigência da Lei Complementar. Este período pode ser prorrogado por até duas vezes de 90 dias, mediante decreto do Poder Executivo. A iniciativa atende a uma reivindicação de vereadores, que destacaram a importância de oferecer essa oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com o município.
O prefeito Helinho Zanatta ressaltou a importância do programa: “O Refis 2026 é uma oportunidade concreta para que famílias e empresas possam reorganizar sua vida financeira. Construímos um programa equilibrado, que ajuda o piracicabano a regularizar sua situação e, ao mesmo tempo, fortalece as finanças do município”.
Para os contribuintes, o programa permite a quitação ou parcelamento de débitos em atraso, como IPTU, ISSQN, taxas, multas de qualquer natureza, tarifas de água e esgoto e créditos habitacionais, incluindo os da cesta de materiais de construção. A flexibilização dos prazos e os descontos expressivos sobre juros e multas tornam a regularização fiscal menos onerosa.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento: quitação à vista garante 100% de desconto nos juros e multa moratória. Para pagamentos parcelados, há 80% de desconto para duas a 24 parcelas, 70% para 25 a 48 parcelas, e 60% para 49 a 60 parcelas. Grandes devedores, com débitos acima de R$ 500 mil, têm descontos de 100% à vista, 80% de 2 a 24 parcelas, 70% de 25 a 60 parcelas, 60% de 61 a 80 parcelas, e 50% de 81 a 120 parcelas.
A adesão ao Refis 2026 até 20 de março pode proporcionar ao contribuinte descontos no IPTU: 10% para quites com dívidas anteriores e 15% para quites e com pagamento do imposto do exercício em cota única.
O atendimento presencial para consulta, simulação e formalização da negociação inicia em 25 de fevereiro no Centro Cívico (9º andar para habitação, Térreo 2 para outras dívidas), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, com senhas até as 15h. Débitos da Prefeitura (exceto habitação e Semae) podem ser negociados online no site oficial. As dívidas do Semae devem ser tratadas diretamente nas unidades administrativas da rua XV de Novembro, 2200, ou polo Santa Teresinha, 104, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30.
