CCJ da Câmara aprova fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes
PEC 291/13 segue para comissão especial antes de chegar ao plenário
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que acaba com a aposentadoria compulsória para juízes como medida punitiva. Com a decisão, a proposta ainda terá de passar por uma comissão especial antes de seguir ao plenário.
A PEC mantém a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para decidir sobre a remoção do magistrado ou sua colocação em disponibilidade, como já ocorre hoje. A diferença prevista no texto aprovado pela CCJ está na suspensão, que poderá ser de até 90 dias, e na disponibilidade, fixada por até dois anos.
O texto também determina que, ao fim do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá ser acionado em até 30 dias para se manifestar. Nesse período, o magistrado ficará afastado das funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença.
Se a representação for arquivada ou se a ação judicial for julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado retorna às funções, com pagamento da diferença das verbas remuneratórias e contagem do tempo de serviço para todos os fins.
