Prefeitura de Piracicaba envia projeto do Refis 2026 à Câmara com descontos de até 100% em juros e multas

A Prefeitura de Piracicaba encaminhou, nesta sexta-feira, 09 de fevereiro, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o Programa de Regularização Fiscal no Município, conhecido como Refis. A iniciativa visa a regularização de créditos, decorrentes de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial, de contribuintes, usuários ou mutuários (pessoas físicas ou jurídicas), cujo fato gerador ou referência de faturamento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

O Refis 2026 abrangerá também os débitos devidos ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba) e aqueles relacionados à extinta Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), devidos à Prefeitura.

A proposta estabelece um prazo de adesão de 120 dias, contados a partir do início da vigência da Lei Complementar. Esse período poderá ser prorrogado por até duas vezes, por 90 dias cada, mediante decreto do Poder Executivo.

O prefeito Helinho Zanatta destacou a importância da medida. "A instituição do Refis Municipal é uma medida de relevante interesse público, ao permitir a regularização de créditos tributários e não tributários da Prefeitura Municipal, do Semae e da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a concessão de condições especiais para pagamento, tais como redução de juros e multas, bem como parcelamento facilitado", afirmou.

Para o contribuinte, o programa oferece a oportunidade de quitar ou parcelar débitos em atraso, incluindo IPTU, ISSQN, taxas, multas (tributárias ou não), tarifas de água e esgoto, e créditos habitacionais, inclusive os da cesta de materiais de construção. As condições de pagamento serão compatíveis com a capacidade financeira, com descontos expressivos sobre juros e multas e prazos flexibilizados.

Os descontos aplicados variam conforme a forma de pagamento. Para quitação à vista, haverá 100% de desconto nos juros e na multa moratória. Em pagamentos parcelados de duas a 24 vezes, o desconto será de 80%; de 25 a 48 parcelas, 70%; e de 49 a 60 parcelas, 60% dos juros e da multa moratória.

Para grandes devedores, aqueles com montante total de débitos superior a R$ 500 mil, a anistia total ou parcial dos juros de mora e da multa moratória será concedida da seguinte forma: 100% de desconto à vista; 80% para 2 a 24 parcelas; 70% para 25 a 60 parcelas; 60% para 61 a 80 parcelas; e 50% para 81 a 120 parcelas.

É importante ressaltar que a adesão ao Refis 2026, no prazo previsto até 2003, poderá conceder desconto no IPTU: 10% do débito para contribuintes quites com dívidas de IPTU de exercícios anteriores, e 15% para quites com dívidas anteriores e que paguem o imposto do exercício do desconto em cota única. Se aprovada a proposta, a Prefeitura informará os meios de atendimento do Refis 2026, que serão presenciais e online para débitos da Prefeitura, e presencial para os débitos da extinta Emdhap e do Semae.