Prefeitura de Piracicaba alerta empresas sobre obrigatoriedade anual do Plano de Resíduos Sólidos
Não cumprimento da legislação pode gerar notificações, multas e restrições operacionais para indústrias, comércios e serviços de saúde.
Prefeitura Piracicaba
A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, está orientando indústrias, comércios, empreendimentos e serviços de saúde sobre a obrigatoriedade anual da elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). O documento deve ser executado dentro do respectivo ano fiscal.
A exigência é respaldada pelo Decreto Municipal nº 20.6862025, complementando a Lei Federal nº 12.3052010 e a Lei Complementar nº 4122020. Essas legislações estabelecem as diretrizes para o manejo adequado dos resíduos sólidos gerados pelos estabelecimentos na cidade.
A normativa determina que todos os empreendimentos apresentem, anualmente, um PGRS completo, atualizado e tecnicamente fundamentado. O plano deve abranger a caracterização, classificação, manejo, armazenamento, transporte e destinação final dos resíduos.
O não cumprimento dessas obrigações legais pode acarretar em sanções administrativas. Entre as penalidades previstas estão notificações, aplicação de multas e restrições operacionais para os estabelecimentos infratores.
A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente recomenda que os responsáveis realizem imediatamente a elaboração, revisão ou atualização do PGRS. Essa ação é fundamental para garantir a conformidade legal, ambiental e operacional dos negócios.
Mais detalhes e informações sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos podem ser acessados no site da Prefeitura de Piracicaba.
