Fhoresp defende veto a cardápio de papel e alerta para 'abuso normativo' que encarece cliente

A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) defendeu o veto do governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) ao Projeto de Lei (PL) que tornava obrigatório o cardápio de papel em estabelecimentos gastronômicos. A entidade argumenta que o setor já é um dos mais regulamentados do País e que as mudanças impostas, como a instituição de menu não digital, elevam os preços para o consumidor final. O veto do Palácio dos Bandeirantes à medida ocorreu nessa sexta-feira (231).

De autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSol), o PL 1.3112023 havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em dezembro de 2025. A proposta exigia a oferta de cardápios impressos em restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e outros locais similares.

Edson Pinto, diretor-executivo da Fhoresp, manifestou a expectativa de que os parlamentares mantenham o veto do governador. Segundo ele, o setor possui capacidade de se autorregular, sem apresentar riscos aos consumidores e assegurando todos os direitos já previstos em lei. O representante sindical também destacou que os cardápios digitais, que ganharam força após a pandemia da Covid-19, representam uma inovação tecnológica e são mais sustentáveis ambientalmente.

Pinto reforçou a autonomia dos estabelecimentos: "Além disso, cada restaurante, bar e lanchonete sabe de sua realidade, conhece seus clientes. Se o estabelecimento acha que deve ter os dois tipos de cardápio e tem condições para isso; ótimo, implementa. Se acha que só o menu digital atende; bom, também. Se só quer o cardápio impresso; esta é outra opção. Agora, não se precisa obrigar."

A Fhoresp, que representa mais de 500 mil estabelecimentos e 20 sindicatos no estado, criticou a falta de diálogo dos legisladores e o grande volume de leis que afetam o segmento. A federação aponta um excesso de regulamentação, o que resulta em insegurança jurídica e no aumento dos custos operacionais.

O diretor-executivo ainda afirmou: "Muitas das propostas legislativas acabam elevando os custos para as empresas, o que, consequentemente, reflete no aumento de preços ao consumidor final. Ao meu ver, há excesso normativo de um setor estratégico do ponto de vista econômico e na geração de empregos e, ao mesmo tempo, tão frágil, já que os estabelecimentos ficam à mercê de fiscalização e de sanções. Isto descamba para a concorrência desleal. Só quem tem porte maior, mais estrutura, consegue acompanhar essa série de leis que as Casas Legislativas impõem - e, reitero, sem chamar o setor para conversar."

Pinto exemplificou outras legislações como a "Lei do Cafezinho" (10.2971999), que obriga a servir café amargo, e a "Lei dos Canudos" (17.1232019), que proíbe canudos plásticos. O Departamento Jurídico da Fhoresp já conseguiu anular judicialmente leis como a "Lei da Bariátrica" (16.2702016), sobre desconto para cirurgiados, e a Lei da "Água da Casa" (17.7472023), sobre oferta gratuita de água filtrada.

"O setor trabalha no limite. Vale recordar que não são poucos os estabelecimentos que ainda amargam dívidas contraídas na pandemia do Novo Coronavírus. Com a crise sanitária instaurada na época, cerca de 30% das empresas quebraram com o fechamento do setor de Alimentação-Fora-do-Lar. Impor mais obrigações, hoje, é, sinceramente, um desserviço", concluiu Edson Pinto.