Governo pretende enviar MP do Imposto Seletivo ao Congresso em 03 de novembro
Durigan discutirá texto com Lula antes do envio; acordo prevê manutenção do IPI em janeiro de 2027 e cobrança do novo tributo a partir de fevereiro
Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O governo pretende enviar ao Congresso Nacional, nesta terça-feira, 03 de novembro de 2026, a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o texto já saiu da pasta, mas ainda será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do encaminhamento ao Legislativo.
Ao chegar ao ministério, Durigan informou que o governo fechou acordo com os setores atingidos pelo novo tributo para manter a carga tributária atualmente cobrada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com ele, haverá apenas ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo do tributo. O acordo prevê a manutenção temporária do IPI para esses segmentos em janeiro de 2027 e o início da cobrança do Imposto Seletivo em fevereiro do mesmo ano.
Para viabilizar a transição, o governo também pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorrogue temporariamente a vigência do IPI para os setores alcançados. Segundo Durigan, o entendimento envolve tanto a preservação da carga tributária quanto as mudanças legais necessárias à troca dos tributos. O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, continuará em discussão no Congresso ao longo de 2027.
Ao tratar da reforma tributária, o ministro afirmou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo dos 12% previstos no projeto apresentado pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes, durante o governo Bolsonaro. Segundo Durigan, os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram alíquota máxima de 11,3% e média próxima de 8,5%.
Na avaliação do ministro, esses números permitem que o Congresso reveja exceções e regimes favorecidos incluídos durante a tramitação da reforma tributária. Durigan afirmou que a Fazenda foi contrária a essas exceções e defendeu a revisão como forma de abrir espaço para uma redução gradual das alíquotas.
