Lei prevê perdão de dívidas do MEI e eleva teto de faturamento a partir de 2027
Pacote inclui contratação de até dois empregados em atividades contempladas e renegociação de débitos bancários
Imagem: Lula Marques/ Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar 238/2026, que prevê perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEI) e amplia o teto anual de faturamento. O limite passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Batizado de Prospera MEI, o pacote também facilita o acesso a compras públicas.
Com início previsto para 1º de janeiro de 2027, o perdão abrange débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos. Segundo estimativa do governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados. Para manter a remissão, será necessário pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis primeiros meses de vigência e cumprir as demais condições legais, inclusive as relativas a ações judiciais. Não haverá devolução de valores já pagos.
A lei permite contratar até dois empregados nas atividades contempladas, com remuneração mínima de um salário mínimo ou do piso da categoria. Lula também assinou decreto que dispensa a emissão de nota fiscal nas vendas e nos serviços a pessoas físicas, conforme as condições da norma. A dispensa alcança nanoempreendedores que atendam aos requisitos, mas não elimina as exigências para operações com empresas e órgãos públicos.
Para dívidas bancárias, o pacote prevê leilões a partir de novembro, associados ao Desenrola 3.0. Conforme anunciado pelo governo, bancos privados deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores. A expectativa oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. Essa renegociação é distinta do perdão tributário.
O Pix MEI prevê auxílio de até R$ 5 mil para bens destinados à estruturação dos negócios, entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com receita anual de até R$ 40,5 mil. O acesso depende da implementação e das regras operacionais; não há saque imediato.
Matéria baseada em texto de Wellton Máximo, Repórter da Agência Brasil.
