MP proíbe bets no Brasil e estabelece prazo para devolução de valores aos apostadores
Novos depósitos estão proibidos, plataformas deverão sair do ar em 6 de outubro e saldos remanescentes serão devolvidos por instituições financeiras
Paulo Pinto/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em 25 de setembro uma medida provisória que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A decisão alcança apostas esportivas e jogos online, em ambientes físicos e virtuais, inclusive autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. Outras modalidades de loteria autorizadas em lei não são atingidas.
Com a publicação da MP, ficam proibidos novos aportes nas plataformas. Os apostadores que ainda possuem dinheiro nas contas terão até as 23h59 de 5 de outubro para solicitar voluntariamente a retirada dos valores. Sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.
Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos que permanecerem nas contas, identificados pelos respectivos CPFs. Entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão devolver integralmente os valores aos apostadores. Caso exista impedimento para a restituição, a Caixa Econômica Federal poderá receber os recursos e realizar o pagamento a partir de 14 de outubro.
A MP também determina a retirada de anúncios e materiais de patrocínio. O prazo para remoção voluntária termina em 5 de outubro e, desde a publicação da medida, novas ações de divulgação das bets não podem ser realizadas.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, as plataformas que permanecerem em funcionamento após o prazo serão consideradas ilegais e deverão ser bloqueadas. O governo também prevê rastreamento dos recursos movimentados e confisco de valores recebidos irregularmente. A fiscalização envolve órgãos como os ministérios da Fazenda e da Justiça, Receita Federal, Polícia Federal e Agência Nacional de Telecomunicações.
A medida prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as regras, incluindo advertência, multas de até R$ 2 bilhões e suspensão das atividades. O governo também informou que enviará ao Congresso projeto de lei para criar crimes específicos relacionados à exploração ilegal de apostas. A proposta ainda dependerá de análise e aprovação do Legislativo.
O governo apresenta questões de saúde pública e impactos financeiros das apostas entre as justificativas para a medida. A MP tem efeitos imediatos, mas deverá ser analisada pelo Congresso Nacional, que tem até 120 dias para votar o texto.
