Publicidade de bets passa a ter novas restrições e alerta obrigatório no país

O governo publicou novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets. As medidas foram divulgadas nesta sexta-feira (10) à noite e entram em vigor em 17 de julho. Entre as mudanças, fica obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas, além de novas restrições ao conteúdo dos anúncios.

As normas foram publicadas em duas portarias, uma do Ministério da Fazenda e outra dos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Segundo o texto, as medidas fazem parte da estratégia do governo para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre o setor.

Todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das mensagens: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”. Os avisos deverão aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio.

Além dos alertas, as portarias proíbem anúncios que apresentem apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira; que sugiram ganho fácil ou enriquecimento rápido; que criem senso de urgência para estimular apostas imediatas; ou que utilizem mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo. Também ficam vetadas campanhas que associem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro, que direcionem publicidade a crianças e adolescentes ou que apresentem o jogo como prioridade na vida.

As novas regras também atingem transmissões esportivas e programas de análise. Comentaristas, especialistas e analistas não poderão usar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos. A norma também proíbe estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado. O governo ainda reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas sem autorização para operar no Brasil. Em caso de descumprimento, as sanções incluem multa de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização por até 180 dias e cassação da licença em casos de reincidência grave. A Senacon informou ainda multas de até R$ 14 milhões para veículos e empresas responsáveis por publicidade irregular.